Débora vota CONTRA o "Fura Teto" que cria castas entre os servidores

Para entender direitinho o Projeto que a maioria dos Vereadores aprovou, primeiro a gente precisa entender o que é um Procurador:

O Procurador é uma espécie de advogado que representa os interesses da cidade, um servidor, que vai representar a Prefeitura juridicamente. Se, por exemplo, uma pessoa ou uma empresa deve IPTU ou município, quem vai processar o munícipe ou a empresa para cobrar esse valor será a Procuradora ou Procurador.

Outro conceito importante é o de sucumbência:

A parte que perde uma ação na justiça pode ser obrigada a pagar as verbas de sucumbência, ou seja, será exigido que ela pague todas as custas do processo e todos os custos com os advogados.

No nosso país, a regra é que nenhum servidor público pode receber o salário que ultrapasse o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$41,650,92, esse é o teto, ninguém pode ter o salário maior que este no serviço público.

Sabendo de todos esses conceitos, vamos lá.

As vezes quando os procuradores ganham a sucumbência, o valor dos seus salários ultrapassa o teto e eles não podem por lei receber esse dinheiro. Essa lei, que a Prefeitura mandou e a maioria dos vereadores acatou, propõe que parte desse dinheiro de sucumbência, vá para um fundo que complementará o auxílio-saúde, passando a ser uma verba indenizatória de até 5 mil reais, caso eles tenham despesas médicas acima desse valor, também será reembolsado. Como vai deixar de ser uma verba salarial, esse dinheiro não entra na regra de verbas remuneratórias e vai furar o teto do STF.

Enquanto isso, a Prefeitura desvaloriza os demais servidores, sucateia os serviços públicos e a maioria esmagadora de servidoras e servidores de Santos, sofre com o desmonte da CAPEP e seus salários não chegam nem perto desses 5 mil a mais que os procuradores vão receber.

Vale reforçar que não somos contra que os Procuradores recebam aquilo que a lei permite, somos contra essa manobra que vai contra a lei e fura o teto máximo permitido.